1. Disposições Gerais e Objeto
Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização dos serviços digitais, ferramentas computacionais e funcionalidades analíticas disponibilizadas pela Portufinexis através do seu sítio web oficial e interfaces associadas. Ao navegar na nossa plataforma, registar uma conta de utilizador ou utilizar quaisquer recursos analíticos integrados, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente as condições aqui estipuladas.
Caso não concorde com qualquer disposição constante neste documento, deve cessar de imediato a utilização dos nossos serviços. A Portufinexis reserva-se o direito de atualizar periodicamente as presentes cláusulas por motivos regulamentares, técnicos ou operacionais, entrando as alterações em vigor logo após a respetiva publicação digital.
2. Natureza Tecnológica do Serviço
A Portufinexis atua como prestadora independente de soluções tecnológicas de agregação de dados de mercado, análise preditiva assente em modelos de inteligência artificial e conectividade técnica com prestadores de serviços de execução financeira independentes. O utilizador reconhece expressamente que:
- A Portufinexis não é uma instituição bancária, corretora financeira licenciada, sociedade gestora de fundos de investimento ou consultora financeira qualificada perante entidades reguladoras.
- Nenhum elemento textual, indicador matemático, algoritmo estatístico ou sinal de mercado gerado pelo sistema configura recomendação personalizada de investimento, consultoria fiscal ou oferta pública de valores mobiliários.
- As decisões financeiras, ordens de negociação e configurações de capital são de exclusiva autonomia e responsabilidade do próprio utilizador.
3. Elegibilidade e Criação de Conta
O acesso aos recursos da plataforma encontra-se estritamente reservado a indivíduos singulares com capacidade jurídica plena e idade igual ou superior a 18 anos à data de registo, bem como a pessoas coletivas legalmente constituídas. Ao criar uma credencial de acesso, o utilizador compromete-se a prestar dados verídicos, completos e atualizados.
É expressamente proibida a criação de contas com identidades fictícias, a utilização de credenciais de terceiros sem a devida autorização legal, ou a transferência não autorizada da conta. O utilizador é o único responsável pela guarda e confidencialidade das respetivas chaves de autenticação, devendo notificar imediatamente a Portufinexis caso identifique qualquer indício de comprometimento de segurança.
4. Conduta Proibida e Integridade do Sistema
Para garantir a segurança coletiva e a estabilidade da infraestrutura tecnológica, é terminantemente proibido a qualquer utilizador:
- Utilizar técnicas de engenharia reversa, descompilação ou extração forçada de código-fonte de algoritmos proprietários da Portufinexis.
- Empregar robôs de rastreio, scripts de scraping abusivo ou métodos automatizados que sobrecarreguem indevidamente a largura de banda e os servidores da plataforma.
- Disponibilizar conteúdos maliciosos, vírus, explorações de vulnerabilidades (exploits) ou qualquer ferramenta de interferência na operação técnica de outros clientes.
- Recorrer aos serviços da plataforma para práticas de branqueamento de capitais, financiamento de atividades ilícitas ou transações sujeitas a embargos e sanções internacionais.
5. Riscos de Mercado e Ausência de Garantias
A negociação de ativos digitais, moedas estrangeiras (forex), contratos por diferença (CFDs) e outros instrumentos de rendimento variável acarreta uma elevada probabilidade de perda integral do capital aportado. Os modelos analíticos automatizados, algoritmos de inteligência artificial e estatísticas históricas apresentados não garantem retornos futuros nem eliminam a volatilidade extrema inerente aos mercados financeiros globais.
A plataforma é fornecida «no estado em que se encontra» e «conforme a disponibilidade». A Portufinexis não presta qualquer garantia implícita ou explícita de operacionalidade ininterrupta, ausência de falhas pontuais de latência, integridade absoluta de feeds de dados de terceiros ou lucros decorrentes da sua utilização.
6. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao software, marcas registadas, logótipos, textos explicativos, interfaces gráficas, arquiteturas de bases de dados e códigos da Portufinexis pertencem exclusivamente à entidade gestora da marca ou a parceiros devidamente licenciados. Não é concedida qualquer cessão de direitos autorais ou licença de exploração comercial a terceiros sem consentimento prévio formal.
7. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Portufinexis, os seus administradores, colaboradores e afiliados não responderão perante o utilizador por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, lucros cessantes, perdas patrimoniais decorrentes de oscilações de cotações, atrasos no envio de ordens por intermediários terceiros, cortes de energia ou falhas nas redes públicas de telecomunicações.
8. Suspensão, Rescisão e Cessação de Acesso
A Portufinexis reserva-se a faculdade de suspender provisoriamente ou cancelar em definitivo a conta de qualquer utilizador que viole as obrigações estipuladas nestes Termos, se envolva em condutas suspeitas de fraude ou responda a ordens emitidas por autoridades judiciais e regulatórias competentes, sem direito a compensação pecuniária.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Os presentes Termos de Serviço regem-se e são interpretados em consonância com a legislação da República Portuguesa e o quadro regulamentar da União Europeia. Quaisquer litígios emergentes da interpretação, validade ou cumprimento deste contrato serão submetidos aos tribunais competentes do foro de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.
10. Contacto de Suporte Jurídico
Para o esclarecimento de dúvidas relacionadas com as condições contratuais, pedidos de esclarecimento ou comunicações formais, os utilizadores podem contactar os nossos canais institucionais através do endereço eletrónico: [email protected].